Nesta sexta-feira, dia 24/06, a AMPI - Associação dos Moradores do bairro Princesa Isabel realizou em sua sede uma audiência pública, onde convocou moradores e comerciantes do próprio bairro para discutir alguns assuntos relacionados à uma ação civil pública protocolada pelo ministério público ainda no ano de 2012, onde o ministério público move esta ação civil pública contra o município de Alta Floresta D'Oeste.
Esta audiência pública foi convocada com o objetivo de responder uma intimação da 1ª Vara Cível Processo n° 0002919-05.2012.08.22.0017, onde o meritíssimo juiz de Alta Floresta pedi que a sociedade civil se pronuncie sobre esta ação.
Esta ação fala sobre vários assuntos, entre eles:
- Das Calçadas
- Das Calçadas Verdes ou Áreas Ajardinadas
- Desobstrução de Calçadas
- Do uso de faixas de acesso
- Do estacionamento irregular de área de veículos
- Do Mobiliário Urbano
- Das Paradas de Ônibus
- Sinalização de Placas e Pisos
- Fiscalização de Trânsito e Controle de Tráfico Local
- Das Medidas Preventivas
- Conscientização Acerca da Acessibilidade
Depois de 02 horas de muito debate onde o Dr. Airton Fontana que era mediador da audiência, também o ex-presidente da AMPI Aírton José Altíssimo, ficou decidido que a AMPI enviará um relatório com cópia da Ata, onde o Dr. Airton Fontana irá encaminhar ao meritíssimo Juiz, a conclusão desta audiência pública. Mas ficou claro na audiência a falta de política pública quando se fala em sensibilidade e uso de calçadas. A presidente da AMPI Elisia da Silva Stepanha também presente na audiência pediu para colocar no relatório um prazo de 90 dias para que o município apresente um plano de ação no uso de calçadas, segundo ela seria mais do que suficiente pra apresentar e que isso vire uma política pública, pois desde 2000 os municípios brasileiros deveriam ter se adequado a lei de sensibilidade e uso de calçadas, mas parece que em Alta Floresta, o poder público simplesmente fechou os olhos pois nada fez para se adequar. Por esse motivo o ministério público entrou com essa ação civil pública contra o município.
(Fonte: Assessoria da AMPI)
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