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segunda-feira, 27 de novembro de 2017

Álvaro: Projeto estabelece prioridade para pagamentos de servidores efetivos.


O Projeto de Lei nº 006/2017, de autoria do vereador Álvaro Marcelo Bueno (PSDB), “estabelece prioridade para o pagamento de vencimentos, diárias, horas extras e plantões extras aos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo do Município de Alta Floresta D’Oeste – Rondônia”. A matéria já foi discutida e aprovada pela Câmara de Vereadores.
A medida, na prática, estabelece que “enquanto os servidores públicos do quadro efetivo não receberem seus vencimentos, é vedado ao Poder Executivo do Município de Alta Floresta, o pagamento do subsídio mensal dos agentes políticos (prefeito, secretários municipais e seus adjuntos), bem como o salário dos servidores comissionados”.
Outro ponto abordado na matéria diz que “havendo débitos referentes a diárias, horas extras ou plantões extras de servidores do quadro efetivo, que estejam aptos ao pagamento por mais de 30 dias, fica vedado ao executivo o pagamento de diárias aos agentes políticos (prefeito, secretários municipais e seus adjuntos)”.
Álvaro Bueno declarou que a Lei surgiu em virtude dos “constantes atrasos no pagamento de diárias e horas extras dos servidores”. “Não se trata de fatos relacionados somente a atual administração. Isto vem de outros mandatos”, disse.
O vereador ressaltou ainda que “o servidor efetivo merece proteção pois se planeja com seu salário. Devido a sua estabilidade, o servidor se programa com seu pagamento. O atraso pode acarretar em juros nas compras parceladas, no pagamento da faculdade e financiamentos. Já os agentes políticos e comissionados são cargos momentâneos. Sem qualquer estabilidade”, explicou.
Ao tomar conhecimento da matéria, vereadores de outros municípios já entraram em contato com Álvaro Bueno querendo cópia da Lei, com intuito de implantar em outras cidades.
Quanto ao andamento do projeto em Alta Floresta, Álvaro disse que a matéria aguarda sanção do Executivo Municipal.
FONTE: Assessoria
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