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quarta-feira, 19 de dezembro de 2018

169 mil pessoas podem ser beneficiadas por decisão de Marco Aurélio, estima CNJ

Ministro mandou soltar todas as pessoas que estiverem presas por terem sido condenadas em 2ª instância. Atualmente há 706 mil presos no Brasil, dos quais 23,9% são presos provisórios.


Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que 169 mil pessoas devem ser beneficiadas pela decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Mais cedo, nesta quarta, Marco Aurélio mandou soltar todas as pessoas que estiverem presas por terem sido condenadas pela segunda instância da Justiça.

Atulamente há 706 mil presos no Brasil, dos quais 169 mil (23,9%) estão em execução provisória, ou seja, por terem sido condenados pela segunda instância.

A decisão de Marco Aurélio atinge diretamente, por exemplo, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde abril por ter sido condenado pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4).

Ao colunista do G1 e da GloboNews Valdo Cruz, Marco Aurélio afirmou que, se o STF ainda for "o Supremo", a decisão dele deve ser obedecida por todos os juízes.

O STF entende desde 2016 que uma pessoa pode ser presa após ser condenada pela segunda instância da Justiça.

Ações no Supremo, contudo, visam mudar o entendimento.

O principal argumento é que o artigo 283 do Código de Processo Penal estabelece que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no processo.

Além disso, o artigo 5º da Constituição define que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

Esse artigo, segundo a própria Constituição, não pode ser modificado por emenda aprovada pelo Congresso por ser "cláusula pétrea".

O tema será julgado definitivamente pelo STF
Fonte o Globo
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