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sábado, 8 de dezembro de 2018

Conselhos aprovam intervenção em Roraima, e Temer assina decreto na 2ª feira, diz Etchgoyen

Por lei, conselhos da República e de Defesa Nacional têm de ser consultados sobre intervenção. Segundo ministro da Segurança Instituicional, conselheiros aprovaram por unanimidade.


O ministro Sérgio Etchegoyen (Gabinete de Segurança Institucional) informou neste sábado (8) que, após reunião com o presidente Michel Temer, os conselhos da República e de Defesa Nacional concordaram com a intervenção federal em Roraima.

Por lei, os dois conselhos devem ser consultados sobre intervenção em governos estaduais. O interventor será o governador eleito de Roraima, Antonio Denarium (PSL). Com isso, a atual governadora, Suely Campos (PP), será afastada. A intervenção federal vai vigorar até 31 de dezembro. Em 1º de janeiro, se inicia o mandato de quatro anos de Denarium.

Segundo Etchegoyen, Temer assinará o decreto de intervenção na segunda-feira e o enviará em 24 horas para o Congresso Nacional, que terá de votar (leia a íntegra do decreto ao final desta reportagem).

"Os conselhos votaram por unanimidade em apoio à proposta do senhor presidente, tendo em vista a gravidade do momento", declarou o ministro.

De acordo com Etchegoyen, o relatório de inteligência, que sustentou a decisão do presidente, "deixa muito claro a deterioração das contas públicas, a impossibilidade de pagamento de salários, o que levaria à uma inadimplência, e a um colapso financeiro do estado, de toda uma população que depende muito de contracheques".

Roraima enfrenta uma crise no sistema prisional e outra com a chegada de venezuelanos ao estado.

"O relatório de inteligência aponta também os riscos à segurança publica. Como é sabido, há duas facções que se confrontam no presidio e no estado de Roraima. Apontamos também a importância de que o estado siga dando suporte à operação acolhida, dos nossos irmãos venezuelanos, que continuam deixando o país. Não houve acréscimo no volume de pessoas que entram. Está estabilizado. Mas continuam entrando. Infelizmente, a situação daquele país não apresenta nenhum sinal de melhora", afirmou Etchgoyen.

Texto do decreto
Leia abaixo o texto do decreto de intervenção em Roraima que será assinado por Temer na segunda-feira.


DECRETO Nº , DE DE DE 2018

Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso X, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º É decretada intervenção federal no Estado de Roraima até 31 de dezembro de 2018, para, nos termos do art. 34, caput, inciso III, da Constituição, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Parágrafo único. A intervenção de que trata o caput abrange todo o Poder Executivo do Estado de Roraima.

Art. 2º É nomeado para o cargo de Interventor Antonio Oliverio Garcia de Almeida, mais conhecido como Antonio Denarium.

Art. 3º As atribuições do Interventor são aquelas previstas para o Governador do Estado de Roraima.

§ 1º O Interventor fica subordinado ao Presidente da República e não está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção.

§ 2º O Interventor poderá requisitar a quaisquer órgãos, civis e militares, da administração pública federal, os meios necessários para consecução do objetivo da intervenção, preservada a competência do Presidente da República para o emprego das Forças Armadas prevista no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.

§ 3º Não se aplica ao Interventor sanção por não pagamento ou não repasse de recursos pelo Poder Executivo do Estado de Roraima oriunda de decisão ou fato anterior à intervenção.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte G1.
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