Multa em caso de descumprimento de cláusulas do termo será de R$ 1,5 mil por caso isolado. Expomarques acontece de 13 a 16 de junho.
O Ministério Público de Rondônia (MP-RO) firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) para definir as regras de segurança e cumprimento das leis na 13ª Exposição Agropecuária do Vale do Guaporé (Expomarques). O evento será realizado em Costa Marques (RO), entre 13 e 16 de junho.
O compromisso com mais de 30 cláusulas foi assinado pela Prefeitura de Costa Marques, Associação dos Produtores do Vale do Guaporé, Polícia Militar (PM), Polícia Civil, Idaron e departamento de Vigilância Sanitária.
Conforme o MP, o termo acordado entre os envolvidos na realização da feira abrange as áreas de segurança, saúde, consumidor, infância e juventude, cidadania, meio ambiente e urbanismo.
Entre elas, está a proibição de pessoas desfilarem em carrocerias de caminhonetes e picapes, além de crianças menores de 12 anos desacompanhadas.
A Associação dos Produtores se comprometeu a providenciar espaço dentro do parque de exposições pra que a PM e o Conselho Tutelar façam os atendimentos.
No documento, a organizadora também garantiu providenciar acessibilidade a pessoas com deficiência nos espaços da festa, cumprir leis de pagamento de meia entrada e coibir a venda e consumo de bebidas alcoólicas a menores de idade.
Outros pontos definidos definem que as arquibancadas e brinquedos do evento só poderão ser utilizados se forem aprovados em vistoria do Corpo de Bombeiros e o compromisso da prefeitura em manter médicos e outros profissionais de saúde de plantão e sobreaviso nos dias da feira para atendimentos em caso de emergências.
A multa no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas do TAC é de R$ 1,5 mil por caso isolado. O valor tem como destino o Fundo de Reparação dos Bens Lesados.
A Expomarques começa no dia 13 de junho, na Associação dos Produtores Rurais do Vale do Guaporé. A Cavalgada acontece no dia 14 de junho e também é alvo de recomendações do MP.
Fonte G1/RO
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