Município de Alta Floresta D´Oeste prorroga prazo para pagamento do IPTU e taxa de lixo



Em decreto assinado durante a manhã desta segunda-feira (30), o Prefeito Carlos Borges determinou que os impostos municipais, como o IPTU e taxa do lixo poderão ser pagos até 30 de maio do corrente ano sem juros e multas. A prorrogação se dá devido a pandemia do COVID-19 (Coronavíruos), com a restrição de possoas para que não saiam de casa, principalmente para os mais idosos.
Como a atividade econômica de certa forma está sendo muito prejudicada, o município prorrogou o prazo para que os contribuinte municipal possa ter mais prazo de quitar seu tributo, junto ao fisco minicipal, ficando livre de possíveis juros e multas ou outros tipos de sansões por porte do município.


Segue o Decreto:



Decreto n° 10.032/2020                                                                                          De, 30 de março de 2020.

“Prorroga em mais 60 (sessenta) dias a data de vencimento para recolhimento do IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA e da 1ª Parcela da TAXA DE LIXO.”


  CARLOS BORGES DA SILVA, Prefeito do Município de Alta Floresta D´Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 57, inciso VI da Lei Orgânica do Município, e Lei 558/2001 e suas alterações; e

CONSIDERANDO a atual pandemia do Covid-2019

  DECRETA

Art. 1° - Fica prorrogada em mais 60 (sessenta) dias a data de vencimento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano referente a cota única, com benefício de desconto de 20%, passando assim para o dia 30 de Maio de 2.020.

Art. 2° - Fica prorrogada em mais 90 (noventa) dias a data de vencimento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano referente a cota única, com benefício de desconto de 10%, passando assim para o dia 30 de Junho de 2.020.

Art. 3º - O contribuinte que optar pelo benefício do parcelamento do IPTU, que poderá ser de até 03 (três) parcelas mensais de igual valor, o vencimento da primeira será 30/06/2020, e as demais em 30/07/2020 e 30/08/2020.

Art. 4º - O pagamento das parcelas após seu vencimento ensejará a cobrança de juros, correção monetária, mora e multa, conforme estabelecido na Lei 558/2001.

Art. 5° - Fica prorrogada em mais 60 (sessenta) dias a data de vencimento do Alvará de Localização e Funcionamento, passando assim seu vencimento para o dia 30 de Maio de 2.020.

Art. 6° - Fica prorrogado para o dia 30/05/2018 o prazo máximo de pagamento da primeira parcela da Taxa de Coleta Transporte e Destinação Final do Lixo.

Parágrafo Único: Fica mantida as datas das outras parcelas da Taxa narrada no caput do presente artigo.

Art. 7° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
  Palácio Isidoro Stédile, aos trinta dias do mês de março de 2020.
¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬

CARLOS BORGES DA SILVA
Prefeito do Município

Fonte - Decom

Postar um comentário

0 Comentários