A medida, na prática, estabelece que “enquanto os servidores públicos do quadro efetivo não receberem seus vencimentos, é vedado ao Poder Executivo do Município de Alta Floresta, o pagamento do subsídio mensal dos agentes políticos (prefeito, secretários municipais e seus adjuntos), bem como o salário dos servidores comissionados”.
A matéria ganhou força e apoio de todos os vereadores de Alta Floresta D’Oeste.
Álvaro Bueno declarou que a Lei surgiu em virtude dos “constantes atrasos no pagamento de diárias e horas extras dos servidores”. “Não se trata de fatos relacionados somente a atual administração. Isto vem de outros mandatos”, disse.
O vereador ressaltou ainda que “o servidor efetivo merece proteção pois se planeja com seu salário. Devido a sua estabilidade, o servidor se programa com seu pagamento. O atraso pode acarretar em juros nas compras parceladas, no pagamento da faculdade e financiamentos. Já os agentes políticos e comissionados são cargos momentâneos. Sem qualquer estabilidade”, explicou.
Outro ponto abordado na matéria diz que “havendo débitos referentes a diárias, horas extras ou plantões extras de servidores do quadro efetivo, que estejam aptos ao pagamento por mais de 30 dias, fica vedado ao executivo o pagamento de diárias aos agentes políticos (prefeito, secretários municipais e seus adjuntos)”.
O projeto já está sendo especulado por legisladores de outros municípios. Parlamentares entraram em contato com Álvaro Bueno querendo cópia da Lei, com intuito de implantar em outras cidades.
FONTE: Assessoria Parlamentar para o Florestanoticias.com
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