Prefeito entra na Justiça para derrubar lei em Porto Velho




O prefeito Hildon Chaves (PSDB) entrou com uma ação no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) pedindo a inconstitucionalidade de uma lei de Porto Velho que permite mulheres descerem fora das paradas de ônibus entre 22h e 6h. Na ação, a prefeitura pediu também a suspensão da lei enquanto o processo é analisado pelos desembargadores.

O projeto de lei autorizando a descida da mulher fora da parada de ônibus era do vereador Maurício Carvalho (PSDB) e foi aprovado pela Câmara em 2018. Depois, o projeto foi enviado ao prefeito, que vetou o texto seguindo recomendação da Procuradoria Geral do Município (PGM). Os vereadores não aceitaram o veto da prefeitura na época e promulgaram a lei, entrando em vigor em julho de 2018.

Fonte - G1/RO

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