Conforme portaria de 21 de março de 2020, da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, está suspensa a saída de presos do sistema semiaberto, em todo o Estado. A medida tem como objetivo proteger os demais presos do sistema prisional, em obediência as normas adotadas pela autoridades sanitárias no combate a proliferação do COVID-19.
"Art. 19. Ficam suspensas, pelo prazo inicial de 30 (trinta) dias, prorrogável por período determinado, a ser divulgado por ato próprio, as atividades externas exercidas por pessoas privadas de liberdade no ACUDA, na Fazenda Futuro, ou em locais conveniados.
§1º. Ficam suspensos, ainda, pelo prazo inicial de 30 (trinta) dias, prorrogável por período determinado, a ser divulgado por ato próprio, os trabalhos externos exercidos por pessoas privadas de liberdade que tiveram autorização judicial, devendo, para tanto, o Gerente Regional ou Diretor Geral do estabelecimento penal, informar imediatamente o juízo quando cessar os efeitos desta Portaria.
§2º. Em caso de ter havido saída para atividade externa, ao retornar, deve o reeducando passar pelos procedimentos de triagem à luz do art. 9º, oportunidade em que, caso for identificado algum sintoma atribuído ao COVID-19, passará pela avaliação de saúde, conforme protocolo do Ministério da Saúde e Plano de contingência institucional, devendo ficar isolado até o recebimento de alta ou em piora do quadro clínico, ser encaminhado para atendimento médico.
§1º. Ficam suspensos, ainda, pelo prazo inicial de 30 (trinta) dias, prorrogável por período determinado, a ser divulgado por ato próprio, os trabalhos externos exercidos por pessoas privadas de liberdade que tiveram autorização judicial, devendo, para tanto, o Gerente Regional ou Diretor Geral do estabelecimento penal, informar imediatamente o juízo quando cessar os efeitos desta Portaria.
§2º. Em caso de ter havido saída para atividade externa, ao retornar, deve o reeducando passar pelos procedimentos de triagem à luz do art. 9º, oportunidade em que, caso for identificado algum sintoma atribuído ao COVID-19, passará pela avaliação de saúde, conforme protocolo do Ministério da Saúde e Plano de contingência institucional, devendo ficar isolado até o recebimento de alta ou em piora do quadro clínico, ser encaminhado para atendimento médico.
Link do Decreto aqui:
Fonte - Assessoria.
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