Como “providência” insistem em entregar para a Advocacia Geral da União –AGU, notas taquigráficas que são apenas os registros completos das manifestações ocorridas durante as Sessões Plenárias. Não possuem comando autorizante para modificar parecer jurídico.
A questão é política nesse momento. Segundo informações colhidas dentro da AGU em Brasília, o caso está sendo tratado como uma grande piada. Políticos que se comprometeram em transpor servidores estaduais para o plano federal haviam garantido aos incautos que isso seria até 1991. Como o texto é complexo e precisa de muito estudo sobre Hermenêutica Jurídica, foi fácil enganar até aqui os servidores desavisados. O site Nahoraonline, desde o começo dessa confusão vem alertando para o fato de que o texto constitucional (EC 60), aplicando-se o Princípio da Literalidade, deixa bastante claro que são mesmo os servidores até 1987.
Com a visita de mais de dois mil sindicalistas em Brasília, pressionando pela publicação da Instrução Normativa, a ministra do Planejamento, Míriam Belchior, deixou claro para os presentes na reunião sobre o assunto, que não vai decidir nada contrário à Lei. Para isso, ela conta com a AGU para dar o parecer final.
Essa decisão resguarda a ministra para uma possível ação penal, caso decida contrária à lei. O mais grave é que parece que parte da bancada já sabia desse fato, mas ninguém teve coragem de contar aos sindicalistas. Quem deu pistas dessa intenção do governo federal e que já sabia disso, foi o senador Valdir Raupp quando realizou uma reunião na sede social do Sintero. Passou quase despercebido, se não fosse uma matéria publicada no Nahoraonline, logo após a reunião antes da viagem à Brasília.
Nesse momento, sindicalistas estão na capital federal, atendendo a um chamado da deputada federal Marinha Raupp, mas, a Advocacia Geral da União ainda não deu o ar da graça para esclarecer em definitivo quem tem direito ou não. O consenso entre eles é mesmo até 1987, ficando de fora os pensionistas e aposentados, o que daria apenas três mil servidores enquadrados no plano federal. Como economia para o estado, não teria impacto nenhum.
Se a AGU disser que precisa de mais tempo para analisar as “notas taquigráficas”, podem ter certeza que estaremos diante de uma enrolação criminosa com o intuito apenas de não “atrapalhar” o processo eleitoral, fazendo com que os candidatos aliados a essa mentira federal tenham prejuízos nas urnas. O povo não deve cair nessa embromação, porque seria demais para os sofridos barnabés que só tem como
Fonte- Rondonia Noticias
