Por unanimidade, a Segunda Câmara Especial do Tribunal de Justiça (TJ) de Rondônia manteve a decisão judicial que determina o cumprimento do acordo entre Governo do Estado e a categoria dos agentes penitenciários para a implantação do Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações (PCCR), o pagamento do adicional de insalubridade e melhores condições de trabalho. O acordo foi firmado em setembro de 2012, após outra greve da categoria.
Por não cumprir com o acordo, uma nova paralisação foi desencadeada em maio deste ano, durante, aproximadamente, dois meses. A multa pelo não cumprimento da decisão, segundo o TJ, é de R$ 100 mil por dia.
De acordo com o sindicato da categoria – Singeperon - após a primeira decisão favorável da Justiça, os agentes decidiram suspender o movimento grevista por 60 dias. Neste período, o governo recorreu da decisão. O recurso foi julgado nesta terça-feira, com resultado favorável a categoria dos agentes penitenciários. Desta forma, o prazo para cumprimento da medida segue sem alteração.
A partir desta sexta-feira (2), caso o governo não cumpra as medidas, será aplicada uma multa diária de R$ 100 mil, que será paga ao sindicato dos agentes penitenciários. “Mais uma vez a Justiça assegura os direitos dos servidores que lutam por maior dignidade nos presídios e unidades de internação para adolescentes infratores”, destacou Anderson Pereira, presidente do Singeperon.
Fonte: G1 RO
