O Ministério Público do Estado de Rondônia firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a Associação dos Agropecuaristas, Prefeitura Municipal de Alta Floresta d' Oeste e outras entidades e órgãos públicos responsáveis pela fiscalização da Cavalgada da 25ª Exposição Agropecuária de Alta Floresta (Expoalta), que será realizada no dia 21 de julho de 2013.
O documento estabelece que está expressamente proibida durante o desfile oficial da Cavalgada a participação de veículos de carga tipo carretas e caminhões com pessoas na carroceria; o fornecimento ou utilização de bebidas em garrafas de vidro; a utilização de esporas com rosetas pontiagudas, chicote ou qualquer outro instrumento que possa ferir o animal para incitar a cavalgadura; a participação de crianças desacompanhadas, montadas em animais; entre outras proibições.
Foi também definido o trajeto e o tempo máximo de duração da cavalgada, a instalação de banheiros químicos e o isolamento dos postos de combustíveis situados ao longo do percurso, além de um cordão de isolamento de 100 metros entre veículos e pedestres.
Segundo o Promotor de Justiça Fábio Rodrigo Casaril, a regulamentação é necessária para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público. A Associação dos Agropecuaristas se comprometeu, também, a divulgar a íntegra do TAC nos meios de comunicação locais.
Fonte: Rondôniaovivo
Autor: MP-RO
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