O Ministério Público Do Estado De Rondônia através do Ex.mo. Sr. Tiago Cadore Promotor De Justiça da comarca de Alta Floresta D´Oeste enviou o ofício de N. 597/2015PJ-AFO endereçado a radio 104FM. Segundo o oficio que diz que considerando procedimento em trâmite na Promotoria de Justiça a portaria Inmetro 146, de 20 de julho de 2006, dispõe que o pão francês, ou de sal, deverá ser comercializado somente a peso, devendo ficar explicito ao consumidor no equipamento de pesagem no caso a balança, o peso do produto e o preço a pagar. A referida portaria tem abrangência nacional e nenhuma legislação estadual ou municipal pode contrariá-la, portanto é obrigatório que estabelecimentos que comercializem pão francês ou de sal, o façam por peso e não por unidade. Ainda segundo o oficio, o Ministério Público de Alta Floresta já encaminhou recomendação a todos os estabelecimentos que comercializam o produto na cidade e diz que tal medida visa tutelar o direito do consumidor que pagará somente por aquilo que realmente estiver levando para casa. A Promotoria de Justiça pede que o consumidor exija seu direito e que denuncie os estabelecimentos que estiverem vendendo pão por unidade, pois desta forma estarão agindo ilegalmente. perda de peso
REPORTAGEM: HÉLIO FERNANDES - DRT 1441/RO COM INFORMAÇÕES OBTIDAS NO OFICIO N. 597/2015-PJ-AFO
