Associação dos Municípios defende que a portaria do MEC que promoveu o reajuste salarial sobre o piso nacional do magistério, definido em 14,95%, não está fundamentada em lei específica autorizativa.
Procurado, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia (Sintero), maior sindicato de representação dos profissionais da educação, informou que espera uma análise do jurídico para se manifestar sobre o tema.
O Sindicato dos Professores e Professoras do Estado de Rondônia (Sinprof), sindicato que também representa os trabalhadores em educação, também foi procurado, mas não deu retorno até a publicação da reportagem.
O que é o piso e de quanto é o reajuste?
O piso salarial é o valor mínimo que determinada categoria profissional deve ganhar como remuneração.
No caso do magistério, é aplicável para profissionais que lecionam na rede pública de ensino e cumprem jornada de ao menos 40 horas semanais.
Com a atualização fixada pelo MEC, o piso dos professores de educação básica da rede pública passou de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55.
O piso é pago pelas prefeituras, a partir de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) repassados pela União, além da arrecadação de impostos.
Qual é a polêmica sobre o reajuste?
A polêmica é em torno dos critérios usados para definir o percentual de reajuste. Um novo Fundeb entrou em vigor em 2021 e, por essa razão, a CNM, entidade que representa os municípios, questiona as regras se basearem no Fundeb de 2007.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) diz que o critério utilizado não respeita a Emenda Constitucional 108/2020, que incluiu o art. 212-A na Constituição Federal, que diz que "lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública."
O MEC defende haver "entendimento jurídico consolidado e vigente sobre a questão", garantindo respaldo técnico e jurídico aos critérios de reajuste.
Por Jefferson Carvalho, Rede Amazônica
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