CRAS é mantido com recursos federais e é a porta principal para acesso a várias políticas públicas. Está presente no município e é vinculado à assistência social do município.
CRAS significa Centro de Referência de Assistência Social, que é a principal porta de entrada para a Assistência Social e oferece serviços, programas e benefícios para famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social. Ele trabalha para fortalecer vínculos familiares e comunitários, além de ampliar o acesso a direitos e programas como Bolsa Família, BPC/LOAS e o Cadastro Único.
Além desses direitos esta previsto também.
Direito ao crédito fundiário para trabalhadores rurais sem terra ou com pouca terra, proprietários de imóveis rurais que não são suficientes para seu sustento, e agricultores familiares com até 70 anos, desde que comprovem no mínimo cinco anos de experiência na atividade rural. Essa experiência pode incluir tempo de estudo em cursos técnicos agropecuários, e deve ser comprovada através de documentação como o Cadastro da Agricultura Familiar (CAF).
Outro direito e o Minha Casa, Minha Vida Rural.
Para participar do Minha Casa, Minha Vida Rural (MCMV Rural), é preciso fazer parte de um grupo organizado por uma entidade, comprovar renda bruta anual de até R$ 31.680,00 (para a faixa subsidiada) e ter o CPF regularizado. Além disso, é necessário não possuir restrições cadastrais, comprovar estado civil e ter capacidade civil, ou seja, ser maior de 18 anos ou emancipado com 16. Outro requisito é não ter recebido um benefício habitacional semelhante nos últimos 10 anos.
Principais deveres.
O principal dever do cidadão cadastrado no Cadastro Único (CadÚnico) é manter seus dados e de sua família sempre atualizados e corretos. Isso é fundamental para garantir que as informações reflitam a real situação de vulnerabilidade da família e para assegurar o acesso contínuo aos programas sociais.
Os deveres específicos incluem:
Atualização regular: A família deve revisar suas informações no mínimo a cada dois anos, mesmo que não haja mudanças na sua situação.
Informar alterações imediatas: Comunicar imediatamente ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou ao posto de atendimento do CadÚnico qualquer mudança significativa na composição familiar, renda, endereço ou outros dados relevantes. Exemplos de mudanças incluem:
Mudança de endereço (inclusive de bairro, cidade ou estado);
Nascimento ou falecimento de algum membro da família;
Alteração na renda familiar (entrada ou saída de emprego, por exemplo);
Mudança de escola das crianças ou adolescentes cadastrados;
Mudança do responsável familiar.
Fornecer informações verdadeiras: Garantir que todas as informações prestadas durante o cadastramento e as atualizações sejam verídicas. O fornecimento de dados incorretos ou falsos pode levar ao bloqueio, suspensão ou cancelamento dos benefícios e do próprio cadastro.
Apresentar documentação solicitada: No momento do cadastro ou da atualização, o responsável familiar deve apresentar os documentos de identificação de todos os membros da família, como CPF (obrigatório), certidão de nascimento ou casamento, RG, título de eleitor e carteira de trabalho.
Acompanhar notificações: Ficar atento a mensagens e notificações enviadas através do aplicativo do Cadastro Único, aplicativo Bolsa Família, Caixa Tem ou na fatura de energia (para beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica), que podem indicar a necessidade de atualização ou averiguação cadastral.
O cumprimento desses deveres é essencial para evitar inconsistências nos dados e a consequente suspensão ou cancelamento dos benefícios sociais, como o Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Tarifa Social de Energia Elétrica, entre outros.
O CRAS em Alta Floresta do Oeste funciona das 8 horas da manhã até as 17 horas.
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