Portaria da Vara Criminal abre chamamento público e define eleição para abril, com foco na reintegração social e apoio ao sistema prisional.
A medida, assinada pela juíza de Direito Paula Carine Matos de Souza, atende ao que estabelece a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), que prevê a atuação do Conselho como elo entre o sistema prisional e a sociedade civil. A iniciativa também busca recompor a diretoria do órgão, garantindo a continuidade e fortalecimento de suas atividades na comarca.
Com a publicação da portaria, foi aberto chamamento público para que instituições públicas, entidades privadas, organizações religiosas e cidadãos interessados possam participar da composição do Conselho da Comunidade. Os interessados têm o prazo de 15 dias, a contar da publicação, para manifestar interesse junto à Central de Atendimento da Comarca, por meio do telefone 69 3309-8421.
A composição do Conselho deverá contar, sempre que possível, com representantes de diversos segmentos, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Comercial e Industrial, assistente social, Igreja Católica, igrejas evangélicas, além de membros da comunidade local ou servidores públicos.
A eleição e posse dos novos membros estão marcadas para o dia 13 de abril de 2026, às 11h30, em audiência pública no Fórum da Comarca de Alta Floresta d’Oeste. Na ocasião, também serão definidos os cargos da diretoria, como presidente, vice-presidente e secretário.
Os integrantes do Conselho exercerão suas funções de forma voluntária, sem remuneração, com mandato de dois anos, sendo permitida a recondução. Entre as principais atribuições estão a realização de visitas aos estabelecimentos penais, entrevistas com presos, elaboração de relatórios ao Judiciário, além da promoção de assistência material, educacional e social aos apenados e egressos.
O Conselho da Comunidade também poderá propor projetos e parcerias com o poder público e a iniciativa privada, visando melhorias no sistema prisional e apoio às famílias dos detentos.
A criação e fortalecimento do Conselho são considerados fundamentais para reduzir a reincidência criminal e ampliar as políticas públicas voltadas à segurança e cidadania na região. Com a nova diretoria, a expectativa é ampliar a participação social e reforçar as ações de reintegração no município.
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, oficializada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 26 de março de 2026.
Fonte -Floresta Noticias
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