Por força de lei comunicamos os munícipes de Alta Floresta D`oste, passa a exigir certificado dos bombeiros para libera alvará de funcionamento, regulamentada pelo Governo do Estado de Rondônia, conforme Lei Estadual , LEI n. 3.924 DE 17 DE OUTUBRO DE 2016.
A prefeitura Municipal de Alta Floresta D`Oeste, comunica que a partir deste ano passou a exigir o certificado de vistoria do corpo de Bombeiro, conforme lei vigente regulamentada pelo decreto 21.426 de 29 de novembro de 2016.
O alvará de funcionamento Anual em estabelecimento comercial construção e de ampliação é edificação, cujo uso o comercial ou residencial Multifamiliar, bem como os destinados a realização de eventos temporários. Sendo obrigatório Apresentação do Auto de vistoria contra incêndio e pânico – AVCIP.
O qual deve ser providenciado mediante processo técnico ou procedimento simplificado, junto CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE RONDÔNIA, em sua unidade local ou seção de atividade técnicas responsável pela região.
Maiores informações pelo Fone: 3641 – 2734.
Fonte Decom
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