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Cadastramento de entidades públicas ou privadas com destinação social e apresentação de projeto estará aberto entre os dias 02 a 31 de março

A DOUTORA ANE BRUINJÉ, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO OESTE – RO, em substituição automática à VARA CRIMINAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, FAZ SABER e torna público, que de 02 DE MARÇO A 31 DE MARÇO DE 2022, estará aberto o período para cadastramento de entidades públicas ou privadas com destinação social e apresentação do respectivo projeto, interessadas em serem beneficiadas com o financiamento de projetos com finalidade social de caráter essencial à segurança pública, educação, saúde e meio ambiente, a serem custeados com recursos originados de prestações pecuniárias provenientes de processo criminal, bem como o período para a apresentação do respectivo projeto, nos termos e condições a seguir:

Edital 001 de 2022 (1)

COMARCA DE ALTA FLORESTA D'OESTE/RO

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