Em entrevista, a Radio Verdes Floresta, nesta sexta-feira (27), no Programa Informa 97, o Prefeito de Alta Floresta Giovan Damo, acompanhado do Vice-Prefeito Robson Ugolini declararam que vão acionar o poder judiciário conforme parecer jurídico, que considera inconstitucional a Promulgação do projeto nº 01/2023 feito pelo presidente da Câmara.
O Projeto de Lei que seria do Poder Executivo Municipal, foi discutido e aprovado pelos vereadores, que incluíram a emenda modificativa nº 01 – de autoria coletiva do Poder Legislativo Municipal.
Depois de aprovado, o projeto foi enviado ao Poder Executivo que vetou a emenda modificativa.
Durante a sessão extraordinária realizada no dia 20 de janeiro, a Câmara de Vereadores derrubou o veto do prefeito. Após a decisão, os parlamentares aguardavam a sanção municipal.
Considerando o silencio de sanção, após rejeição do veto, o vereador Jeremias, no ato de suas atribuições, promulgou a emenda modificativa que “altera o Anexo I dos empregos públicos permanentes da Secretaria.
Segundo o Prefeito, seria injusto não ter vetado o projeto, já que o mesmo só beneficiaria somente os servidores da Educação, não contemplando outras Secretarias. Ainda em sua fala, o chefe do Executivo Municipal disse que um estudo de impacto das finanças está sendo preparado, para que os servidores das outras Secretarias, também possam ser contemplados.
No ultimo dia (24), o vereador Jeremias, atual presidente da Câmara de Vereadores de Alta Floresta D’Oeste, assinou o Ato de Promulgação nº 01/2023 que promulga emenda modificativa ao Projeto de Lei 071/2022 que “cria a tabela de cargos permanentes junto a Lei 1.683/2022 – Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Alta Floresta D´Oeste.
Matéria :Airton Jose
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