A Justiça de Rondônia condenou um empresário de Alta Floresta D’Oeste pelo crime de sonegação fiscal. A decisão foi proferida pela Vara Única da Comarca do município e reconheceu a omissão reiterada de notas fiscais entre 2012 e 2013, gerando prejuízo estimado em R$ 883 mil aos cofres públicos.
Segundo a sentença, o empresário, na condição de administrador de uma loja de roupas localizada na área central da cidade, deixou de registrar notas fiscais de entrada no Livro Registro de Entradas, obrigação prevista na legislação do ICMS. A irregularidade foi constatada em fiscalização estadual, que resultou na constituição definitiva do crédito tributário.
A defesa alegou nulidades no processo administrativo e ausência de lançamento definitivo do débito, mas os argumentos foram rejeitados. Conforme a decisão, o procedimento fiscal foi concluído em 2016, atendendo às exigências legais para configuração do crime tributário.
O Judiciário entendeu que a materialidade e a autoria ficaram comprovadas por meio de autos de infração, relatórios fiscais e demais documentos. A omissão ocorreu em 23 períodos mensais, o que afastou a hipótese de erro isolado.
A pena foi fixada em 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, além de multa. No entanto, a condenação foi convertida em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período e pagamento de cinco salários-mínimos. O pedido do Ministério Público para aumento da pena por “grave dano à coletividade” foi negado.
O réu poderá recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado, haverá comunicação à Justiça Eleitoral para eventual suspensão dos direitos políticos.
*Com informações do Rondoniadinamica
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